A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018 – estabelece uma série de regras a serem cumpridas no momento do tratamento (ou seja, da coleta, uso, armazenamento e eliminação) de dados pessoais, a fim de se regulamentar o uso destes dados no Brasil.

Alinhada com a legislação europeia (a General Data Protection Regulation – GDPR), a LGPD afeta todos os setores da economia, seja nas relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, entre empregado e empregador ou em diversas outras relações em que haja a coleta, uso e/ou armazenamento de dados pessoais, tanto no ambiente digital quanto fora dele.

Dada a importância do assunto, preparamos um e-book sobre Proteção e Privacidade de Dados nas Empresas, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o qual, disponibilizamos para download gratuito abaixo.

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