Para os que insistem no “mas essa Lei vai pegar?”, fica o alento: até o momento (04/03/2021), a LGPD já foi utilizada como fundamento para mais de 3,4 mil reclamações no site www.reclameaqui.com.br.
O site, já muito conhecido, é especializado na publicação de queixas de consumidores contra empresas.
As reclamações, por sua vez, são públicas e vêm crescendo cada vez mais. Apenas no mês de fevereiro foram realizadas cerca de 500 reclamações na plataforma, o que evidencia como a LGPD já se faz conhecida para grande parte do público consumidor brasileiro.
Quanto às solicitações mais pleiteadas pelos titulares de dados no ReclameAQUI, destacam-se:
- Dificuldade e grande burocracia na exclusão de seus dados pessoais;
- Contato indevido, incluindo o recebimento de SMS, e-mail marketing, contato telefônico, entre outros;
- Vazamento de dados e compartilhamento indevido com terceiros;
- Falha na relação de transparência com os consumidores, problemas relatando políticas de privacidade confusas ou, ainda, a inexistência delas.
Conforme estabelecido pela LGPD, o titular de dados possui uma série de direitos, que surgem a fim de regulamentar um mercado informacional cada vez mais aquecido e, de certa forma, até mesmo para corrigir a assimetria entre os consumidores e prestadores e fornecedores de produtos ou serviços.
Dentre os direitos dos titulares, estão:
- A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- A informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- A revogação do consentimento;
- O acesso aos dados;
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Dentre outros.
Ainda que as sanções administrativas (que serão aplicadas pelas Autoridade Nacional – ANPD – a partir de agosto deste ano), já é evidente que o consumidor brasileiro entendeu que há outros meios para buscar seu direito á privacidade e proteção de dados.
Além das reclamações no ReclameAQUI, diversos processos judiciais e manifestações do Procon já vêm discutindo temas da LGPD, buscando a condenação de empresas que estejam em desconformidade com a lei.
Por fim, vale destacar que a tendência natural é que haja um movimento ainda maior dos titulares exigindo conformidade das empresas após as sanções administrativas passarem a vigorar, em agosto deste ano.
