O contrato é o instrumento legal que respalda administrativa e juridicamente uma relação comercial, estabelecendo direitos e obrigações às partes. Sendo assim, o contrato é indispensável para qualquer relação comercial. Não obstante, não basta apenas que ele exista, mas sim que ele abranja todas as especificidades do negócio. Com a pandemia e a forte concorrência […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou, no último sábado (18/09/2021), um ano em vigor. O regulamento vem sendo essencial para começar a mudar nossa cultura no que se refere a privacidade e proteção de dados pessoais. Isso se confirma pelo número de sentenças que foram proferidas com base na nova Lei neste […]

No dia 31/08/2021, foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/19, proveniente do Senado Federal, que propõe a alteração da redação do artigo 5º, XII, da Constituição Federal, para inclusão da proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental. Agora, a PEC retornará ao Senado para apreciação […]

Incidente de segurança com dados pessoais é todo e qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, que envolva a violação da segurança de dados pessoais. Nenhuma empresa quer ser vítima de um incidente de segurança com dados pessoais, mas elas devem estar preparadas para caso isso aconteça. Caso ocorra um incidente, a empresa deverá, primeiramente, […]

De acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, os livros possuem imunidade tributária, ou seja, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre os mesmos. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, uniformizou o entendimento no sentido de que tal […]

Para os que insistem no “mas essa Lei vai pegar?”, fica o alento: até o momento (04/03/2021), a LGPD já foi utilizada como fundamento para mais de 3,4 mil reclamações no site www.reclameaqui.com.br. O site, já muito conhecido, é especializado na publicação de queixas de consumidores contra empresas. As reclamações, por sua vez, são públicas […]

Muito tem se questionado ultimamente sobre a obrigatoriedade ou não da vacina contra a Covid-19 no âmbito das relações trabalhistas, principalmente por conta da discussão: liberdade individual vs. saúde pública (ou, ao menos, do meio ambiente de trabalho). Pelo pensamento genuinamente democrático, a liberdade individual deve sofrer o mínimo de restrição possível. Isso fica claro […]

De acordo com a Lei Estadual nº 17.301/2020, as farmácias e drogarias do Estado estão proibidas de exigirem o CPF do consumidor sem informar de forma clara e adequada a respeito de eventual concessão de descontos ou promoções condicionados à abertura de cadastro ou registro de dados pessoais. A violação da referida Lei, sujeita o […]

No início de novembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou alguns dias com seu sistema fora do ar, em decorrência de um ataque cibernético que bloqueou processos e e-mails da corte. Com isso, o site do tribunal passou a exibir em sua página apenas comunicados sobre o ataque. Segundo o próprio STJ, […]

Apenas grandes empresas devem se adequar à LGPD? Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize o tratamento de dados pessoais, em território brasileiro, deve estar adequada à LGPD. Por tratamento de dados, entende-se toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como: coleta, armazenamento, utilização, acesso e eliminação, dentre diversas outras. Por dado pessoal, […]