Em que pese a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não possuir legitimidade para fiscalizar e penalizar empresas descumpridoras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todo o restante da Lei já está em vigor e pode ser objeto de demanda judicial. Com isso, no dia 29/09, a juíza Tonia Yuka Koroku, […]

A resposta é que sim, a contaminação pelo Covid-19 pode configurar doença ocupacional. Mas cuidado, isto também não quer dizer que, em todos os casos em que haja contaminação de um trabalhador por Covid-19, se caracterizará a doença ocupacional. A MP nº 927/2020, em seu artigo 29, trazia a determinação de que “os casos de […]

Já se passou mais de um ano desde a publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 103, que veio a alterar o sistema de previdência social e estabelecer regras de transição e disposições transitórias. No entanto, a população, de uma maneira geral, ainda parece ter algumas dúvidas sobre seu conteúdo, principalmente em relação às regras de […]

Considerando a ampliação da utilização do trabalho remoto por diversas empresas, neste momento de pandemia da Covid-19, e atento às recentes pesquisas que vêm apontando algumas dificuldades na implementação desse regime de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou recentemente a Nota Técnica 17/2020 que, apesar de não possuir força de lei, traz 17 […]

Em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.031), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu “o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo”, “desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade”. A decisão se faz muito importante, pois, além […]

No dia 1º de Janeiro, se encerrou o estado de calamidade pública, o que veio a desencadear o fim de uma série de medidas previstas em leis direcionadas a diversos assuntos, tais como contratos de trabalho, eventos e turismo, orçamento público, auxílio emergencial, aviação civil e outros mais. Todas estas medidas se encontravam atreladas ao […]

Considerando a ampliação da utilização do trabalho remoto por diversas empresas, neste momento de pandemia da Covid-19, e atento às recentes pesquisas que vêm apontando algumas dificuldades na implementação desse regime de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou recentemente a Nota Técnica 17/2020 que, apesar de não possuir força de lei, traz 17 […]

A resposta é que sim, a contaminação pelo Covid-19 pode configurar doença ocupacional. Mas cuidado, isto também não quer dizer que, em todos os casos em que haja contaminação de um trabalhador por Covid-19, se caracterizará a doença ocupacional. A MP nº 927/2020, em seu artigo 29, trazia a determinação de que “os casos de […]

Em que pese a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não possuir legitimidade para fiscalizar e penalizar empresas descumpridoras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todo o restante da Lei já está em vigor e pode ser objeto de demanda judicial. Com isso, no dia 29/09, a juíza Tonia Yuka Koroku, […]

Apenas grandes empresas devem se adequar à LGPD? Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize o tratamento de dados pessoais, em território brasileiro, deve estar adequada à LGPD. Por tratamento de dados, entende-se toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como: coleta, armazenamento, utilização, acesso e eliminação, dentre diversas outras. Por dado pessoal, […]